Tudo bem, pessoal?! Tenho duas situações que peço ajuda, por favor, envolvendo inquéritos civis públicos já arquivados pelo Ministério Público, em que solicitei acesso à integra ou resumo com conclusão:
Caso 1. Me foi enviado a promoção de arquivamento, apenas. Envolve recebimento ilegal de dinheiro público em acúmulo ilegal de cargos. No bojo da investigação, o agente público e um dos órgãos informaram ao MP que foi feito um acerto no âmbito administrativo, de devolução dos recursos em parcelas, então o inquérito foi arquivado. Só que no trecho que relata isso não diz quanto foi recebido ilegalmente, nem em quantas parcelas e o valor que será essa devolução. Solicitei em recurso, mas me foi negada sob alegação de que os autos foram colocados sob sigilo pelo Ministério Público “para reservar informações de caráter pessoal do investigado” (frisa-se: foi colocado ainda no bojo da apuração do inquérito civil). Minha dúvida: se já está arquivado, homologado o arquivamento, envolve dinheiro público, não deveria ser tornada pública essa informação, pelo menos?
Caso 2. Foi investigada a compra de respiradores fantasmas. Isto é: órgão público pagou a uma empresa de fachada, sob dispensa de licitação e antecipadamente, pelos aparelhos que até hoje não forem entregues nem o dinheiro devolvido. Foi arquivado sob alegação de que não foi encontrado ilícito (já que o órgão recorreu à Justiça para o dinheiro ser devolvido, após o caso ser tornado público). Esse inquérito civil não está sob sigilo, nem nunca foi colocado antes, mas me foi negado acesso sob alegação que eu não sou parte interessada nem expliquei “a finalidade na obtenção da documentação”. Em relação a essa segunda alegação, sei que pela LAI não precisa dar essa explicação. Minha dúvida é: se o inquérito civil já foi arquivado, homologado o arquivamento e não está sob sigilo, o Ministério Público pode negar por eu não ser, segundo afirma o órgão, parte interessada?
Perdão pelo textão. =P